Projeto estabelece multa de R$100 por metro de calçada irregular em Feira de Santana

Nova legislação para calçadas em Feira de Santana

Proprietários de imóveis em Feira de Santana poderão ser penalizados com multa de R$100 por metro linear de calçada que não atender aos padrões de acessibilidade e construção previstos na legislação municipal. A proposta está contida em um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcus Carvalhal (PL), que visa reformular o Estatuto do Pedestre (Lei nº 2.800/2007). O objetivo é atualizar as normas técnicas para a construção e reconstrução das calçadas, além de prever sanções específicas para infrações.

Justificativa e impactos administrativos

O parlamentar destaca que a situação atual das calçadas do município compromete a mobilidade e a segurança dos pedestres, em especial daqueles com dificuldades de locomoção, como cadeirantes, idosos e pessoas com deficiência visual. “Feira de Santana enfrenta, há anos, o problema da precariedade e irregularidade das calçadas, o que afeta diretamente a circulação segura desses grupos”, afirma Carvalhal.

O projeto prevê que os proprietários notificadas terão 90 dias para adequar as calçadas. Caso a regularização não ocorra, será aplicada multa de R$100 por metro linear irregular, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se mesmo assim as calçadas não forem adequadas, a Prefeitura poderá realizar as obras e cobrar os custos do responsável pelo imóvel. Para as calçadas já existentes fora do padrão, o prazo de adaptação será de 180 dias a partir da publicação da lei.

Parâmetros técnicos e regulamentação do comércio ambulante

O texto define critérios técnicos que incluem limite máximo de 2% de declive, proibição de revestimentos escorregadios e adequação das rampas para travessia segura dos pedestres. Além disso, determina que as áreas destinadas ao comércio ambulante só poderão ser instaladas em calçadas com largura superior a 4 metros. As regras devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Segundo a justificativa, a legislação vigente desde 2007 carece de atualização diante das normas posteriores e da falta de penalidades claras para o descumprimento das regras. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e encaminhada para sanção do prefeito, sinalizando mudanças importantes na gestão urbana e na garantia da acessibilidade em Feira de Santana.