Implementação da Política Municipal de Dados Abertos
A Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou a Política Municipal de Dados Abertos por meio de decreto que estabelece diretrizes para a publicação de dados públicos em formatos acessíveis e legíveis por máquina. A iniciativa visa ampliar a transparência, facilitar o controle social, estimular a inovação e aprimorar os serviços públicos oferecidos à população.
Entre os princípios que orientam essa política estão a publicidade como regra e o sigilo como exceção, garantindo acesso gratuito e irrestrito a informações, exceto aquelas protegidas por sigilo ou dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, os dados devem ser primários, íntegros, autênticos e atualizados, disponibilizados em formatos abertos que favoreçam a interoperabilidade entre os sistemas da administração municipal.
Criação do Comitê Municipal de Dados Abertos e sala dos conselhos
O decreto também institui o Comitê Municipal de Dados Abertos, composto por representantes de diversas secretarias municipais, responsável por coordenar, orientar e supervisionar a execução da política. Paralelamente, a Prefeitura lançou a sala dos conselhos municipais, que funcionará como espaço dedicado à articulação e fortalecimento das instâncias de participação social.
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Vitória da Conquista e a agenda de Governo Aberto
Em abril de 2024, Vitória da Conquista se tornou o primeiro município do Nordeste a ser selecionado como Membro Local da Open Government Partnership (OGP). A adesão a esta rede internacional reforça o compromisso da gestão municipal com a agenda de governo aberto. Em maio de 2025, durante a Open Gov Week, a prefeita Sheila Lemos assinou o decreto que institui o primeiro Plano de Ação em Governo Aberto da cidade.
Para a OGP, governo aberto significa colocar o cidadão no centro das decisões, adotando medidas concretas para aumentar a transparência, combater a corrupção, incentivar a participação popular e promover a integridade na gestão pública. Esses esforços visam fortalecer a relação entre governo e sociedade, com ganhos de longo prazo para a democracia e o desenvolvimento inclusivo.