Irregularidades no Caps Jorge Sales motivam ação do MP-BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Amargosa uma série de medidas para corrigir falhas identificadas no atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”. A unidade, situada no Vale do Jiquiriçá, apresentou problemas graves na prestação dos serviços de saúde mental, conforme relatório da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) divulgado recentemente.
A auditoria apontou ausência do alvará sanitário, além da falta de registro da unidade e do responsável técnico médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Essas irregularidades comprometem a legalidade e a segurança do serviço oferecido à população.
Falta de estrutura e documentação prejudicam o cuidado
O relatório também identificou que o Caps não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), fundamental para o manejo correto dos resíduos hospitalares. A ausência de crachás para identificação dos profissionais e de informações claras para os usuários sobre a equipe e o funcionamento da unidade dificultam a transparência e a confiança no atendimento.
Outro ponto preocupante é o controle inadequado de vetores e pragas urbanas, situação que pode afetar a saúde dos usuários e da equipe. A auditoria constatou ainda que a maioria dos prontuários não contém Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), ferramenta essencial para o acompanhamento multiprofissional dos pacientes. Além disso, a organização dos prontuários está deficiente, comprometendo a continuidade do cuidado.
Infraestrutura insuficiente e horários irregulares
A unidade não oferece acessibilidade adequada e não possui os ambientes mínimos recomendados pelo Ministério da Saúde para o atendimento em saúde mental. O horário de funcionamento do Caps está fora dos parâmetros previstos pela legislação vigente, o que pode limitar o acesso da população ao serviço.
O Ministério Público ressaltou que, apesar de ter enviado quatro ofícios solicitando esclarecimentos e informações sobre as providências adotadas, a gestão municipal permaneceu inerte, sem apresentar respostas. Essa ausência de posicionamento levou à expedição da recomendação formal para a correção das irregularidades.
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Garantia do fornecimento regular de medicamentos essenciais
Além das questões estruturais, o MP-BA destacou a indisponibilidade de medicamentos essenciais para o tratamento em saúde mental. A recomendação obriga o município a assegurar o fornecimento contínuo desses medicamentos, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Secretaria Municipal de Saúde tem prazo de 90 dias para regularizar a disponibilidade dos medicamentos. Também deverá informar à Promotoria de Justiça, em até 20 dias, se aceita a recomendação integralmente. Caso não seja possível cumprir o prazo, deve apresentar justificativa fundamentada e um cronograma alternativo.
Planos para reformas e adequações estruturais
O MP-BA estabeleceu prazo máximo de 120 dias para que a Prefeitura apresente um plano detalhado de adequação do Caps I Jorge Sales. Caso a estrutura atual não suporte as melhorias necessárias, o plano deve prever a mudança para uma nova sede que atenda aos critérios do Ministério da Saúde.
O documento deve contemplar ações para corrigir falhas de acessibilidade, organização dos espaços e condições sanitárias. Também precisa incluir etapas da obra, responsáveis e prazos para conclusão, considerando inclusive a possibilidade de transferência da unidade para outro local.
Regularização administrativa e sanitária
Em até 60 dias, a gestão municipal deve promover a regularização administrativa e sanitária do Caps, incluindo inscrição no Cremeb, obtenção do alvará sanitário, implantação do PGRSS e identificação dos profissionais. Medidas para controle de vetores e pragas urbanas também precisam ser implementadas e documentadas regularmente.
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Essas exigências surgiram após a auditoria detectar falhas graves na segurança sanitária da unidade, que podem comprometer a saúde dos usuários e dos trabalhadores.
Compromisso com o atendimento e continuidade do serviço
Além das adequações físicas e administrativas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ajustar o horário de funcionamento do Caps em até 30 dias para garantir conformidade legal e assegurar a continuidade do atendimento aos usuários.
A recomendação do MP-BA entrou em vigor imediatamente após sua publicação. O não cumprimento das medidas dentro dos prazos estabelecidos pode acarretar ações judiciais e administrativas contra os responsáveis pela gestão do serviço.
Falta de resposta da Prefeitura agrava situação
Até a emissão da Recomendação nº 03/2026, a Prefeitura de Amargosa não respondeu aos quatro ofícios enviados pela Promotoria de Justiça solicitando informações e comprovantes das providências adotadas. A ausência de resposta foi considerada pelo MP-BA uma demonstração de inércia que compromete a qualidade do serviço público de saúde mental.
Essa postura motivou a formalização da recomendação para que a Prefeitura tome as medidas necessárias e regularize o funcionamento do Caps, garantindo o direito à assistência adequada para a população.