Governo oficializa política nacional de combate ao abuso de crianças e adolescentes

Nova fase na prevenção à violência

Em um movimento que reforça o compromisso constitucional de proteger a infância, o governo brasileiro oficializou as diretrizes da política nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Regulamentada pela Portaria nº 836 e amparada pela Lei nº 14.811/2024, a estratégia entrou em vigor nesta terça-feira (19) em todo o território nacional. A iniciativa estabelece objetivos claros e funciona em sistema descentralizado, com envolvimento da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O texto, divulgado no Diário Oficial da União, toma como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando a prioridade absoluta desse público nas ações públicas. “Finalmente temos um marco que orienta ações coordenadas em várias frentes”, observa um especialista, que preferiu não se identificar. A regulamentação destaca a atuação intersetorial, unindo saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

Diretrizes e princípios estabelecidos

Entre os princípios definidos, figuram a proteção integral, o respeito à liberdade e dignidade, a confidencialidade e a não discriminação. Também é ressaltada a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público, além da garantia de acessibilidade e inclusão. As diretrizes priorizam a prevenção, o enfrentamento de todas as formas de violência sexual e a não revitimização das vítimas.

Cerca de 60% da eficácia esperada depende do fortalecimento das redes de proteção: é nesse contexto que se inserem a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos agressores. A portaria prevê campanhas permanentes de conscientização e a capacitação de profissionais que lidam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Implementação e governança

A governança ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, responsável por articular e avaliar ações em nível nacional. Paralelamente, o Plano Nacional Decenal detalhará metas, prazos e indicadores para monitorar resultados. Em uma demonstração de descentralização, estados e municípios serão incentivados a criar centros de atendimento integrado, concentrando serviços de acolhimento, proteção e apoio psicossocial em um só local.

Surpreendentemente, dados do final do ano passado apontaram que regiões mais carentes sofrem déficit de profissionais formados. Por isso, a portaria prevê convênios com instituições de ensino para cursos de aperfeiçoamento. “O próximo passo é garantir que cada município tenha um serviço de referência”, diz uma fonte que acompanha as discussões nos bastidores. Além disso, serão considerados fatores como desigualdade social, raça e deficiência, buscando uma abordagem mais inclusiva.

O impacto orçamentário ainda será detalhado no Plano Nacional Decenal, mas já se sabe que haverá repasse de recursos federais para estados e municípios. O desafio público agora é garantir efetividade: como será a articulação entre as diferentes áreas e a fiscalização das metas? A resposta deve surgir nas próximas reuniões da Comissão Intersetorial, previstas para o início do mês que vem.

Desdobramentos e próximos passos

A partir de agora, a expectativa recai sobre a reação de governadores e prefeitos, que terão papel central na execução local. Em Salvador, por exemplo, a secretaria municipal de Assistência Social já sinalizou interesse em adaptar protocolos de atendimento. Em Brasília, deputados discutem emendas orçamentárias que possam reforçar esses recursos.

Analistas apontam que a eficácia da política dependerá também da integração de dados entre as esferas de governo. “Sem um sistema unificado de informações, a gente perde o controle de casos que fogem ao radar oficial”, afirma um técnico do Ministério da Saúde. Outra frente prevista na portaria é o desenvolvimento de um sistema nacional de indicadores, para medir não só a quantidade, mas a qualidade dos atendimentos realizados.

O desafio, segundo especialistas, passa pela sustentabilidade dessas ações: manter os centros integrados funcionando, garantir formação contínua e promover campanhas segmentadas, considerando realidades regionais. Para isso, foi prevista a participação de organizações não governamentais e a cooperação com organismos internacionais que atuam no tema.

O próximo encontro da Comissão Intersetorial, marcado para 15 de agosto, deve apresentar o plano de ação dos primeiros seis meses. Até lá, gestores municipais devem elaborar relatórios preliminares de suas capacidades de resposta. Esse será o ponto de partida para avaliar se a política realmente sai do papel ou fica limitada a um documento oficial.