Proposta em Análise na Assembleia Legislativa
Um projeto de lei que visa garantir o direito à instalação de estações de recarga para carros elétricos em condomínios residenciais está com os trâmites avançados na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O PL 26.140/2025, de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), será revisto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira, dia 28. Esta é uma das etapas que precedem a votação em plenário.
O projeto já recebeu um parecer favorável do deputado Euclides Fernandes (PT), relator da proposta. De acordo com Eduardo Salles, a iniciativa busca alinhar a infraestrutura urbana ao crescimento da eletromobilidade, uma tendência crescente nas grandes cidades.
“A proposta estabelece diretrizes específicas para a adequação da infraestrutura existente, abordando questões como segurança, responsabilidade técnica e a preservação das áreas comuns do condomínio”, ressaltou o autor.
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Direitos dos Moradores e Diretrizes Técnicas
O texto da proposta assegura que os moradores tenham o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em suas vagas de garagem privativas, sempre respeitando normas técnicas e padrões de segurança. Entre as condições estabelecidas, destaca-se a necessidade de compatibilidade com a rede elétrica local e o cumprimento das diretrizes da distribuidora de energia, além das normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para garantir a execução adequada, é exigido que a instalação seja realizada por um profissional habilitado, além da obrigatoriedade de comunicar previamente ao condomínio sobre a execução do serviço.
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Planejamento de Novos Empreendimentos e Incentivos
Outra inovação trazida pelo projeto é a determinação de que novos empreendimentos já sejam projetados com a capacidade elétrica necessária para futuras instalações de pontos de recarga. Essa medida visa preparar a infraestrutura urbana para a demanda crescente por veículos elétricos.
Além disso, a proposta prevê que o governo do estado possa oferecer incentivos para fomentar essa infraestrutura, incluindo isenções fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia.
Se o projeto for aprovado na CCJ, ele seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa, e, se aprovado, será enviado para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Outras Iniciativas em Tramitação
Vale ressaltar que existe um projeto semelhante sendo analisado na Alba. De autoria do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP), o PL nº 26.171/2026 também aborda o direito de proprietários de veículos elétricos e híbridos de instalarem pontos de recarga em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. Essa proposta também permite que o morador faça a instalação em sua vaga de garagem privativa, assumindo todos os custos envolvidos.