Projetos de Lei Visam Transformar o Cenário da Bahia
Na última quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, o governo da Bahia formalizou o envio de cinco projetos de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), solicitando que a tramitação ocorra em regime de urgência, conforme estipulado no Artigo 79 da Constituição Estadual. Entre as propostas estão medidas significativas que impactam diretamente as áreas fiscal, educacional e de infraestrutura, incluindo um reajuste salarial para professores e a criação de uma loteria estadual.
Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 26209/2026, que propõe um reajuste de 5,3% no piso salarial dos professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual. Apresentada pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente da ALBA, Ivana Bastos, a proposta foi discutida em um evento realizado na Governadoria, com a presença de diversas autoridades da educação. A intenção, segundo o governo, é adequar as remunerações ao piso nacional do magistério, conforme as diretrizes da legislação federal. Além disso, busca-se atualizar as tabelas salariais estabelecidas nas Leis nº 10.963/2008 e nº 14.668/2024.
O governo também enfatiza a necessidade de que o reajuste seja incluído na folha de pagamento de abril, seguindo um compromisso previamente assumido pela presidência da Assembleia. Este movimento visa não apenas valorizar os profissionais da educação, mas também garantir que as condições de ensino sejam fortalecidas no Estado.
Retorno da Loteria do Estado da Bahia
Outro ponto a ser destacado é a reintrodução do projeto que autoriza a criação da Loteria do Estado da Bahia (Loteba). A proposta prevê que a administração da loteria fique sob a responsabilidade da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., que está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O texto sugere que a loteria possa operar tanto em formatos físicos quanto virtuais, incluindo diversos jogos e apostas regulamentados pela Lei Federal nº 13.756/2018.
O governo defende que o lucro gerado pela exploração da loteria será destinado ao financiamento de políticas públicas prioritárias, focando em áreas como assistência social, educação e cultura. Essa medida, segundo o Executivo, visa não apenas diversificar as fontes de receita do Estado, mas também melhorar a capacidade arrecadatória em um momento de crescente necessidade de investimentos em diversas áreas sociais.
Ampliação de Crédito e Investimentos em Saúde e Cultura
O Projeto de Lei nº 26206/2026 propõe mudanças na legislação que já autoriza uma operação de crédito de até R$ 150 milhões com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Finisa. As modificações visam ampliar a abrangência da aplicação desses recursos, incluindo agora também as áreas de saúde e cultura, além dos investimentos já contemplados.
Segundo justificativas do governo, a ideia é fortalecer a aplicação desses recursos em direitos sociais e garantir que a utilização dos mesmos respeite os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa flexibilidade, de acordo com o Executivo, é essencial para garantir investimentos mais eficazes e abrangentes nas áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população baiana.
Investimentos Bilionários em Saneamento
No que diz respeito à infraestrutura, o Projeto de Lei nº 26208/2026 autoriza o Estado a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito que pode alcançar até R$ 5,49 bilhões. Esse montante envolve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Caixa Econômica Federal, e será destinado a projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inseridos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contando com financiamento do FGTS através do programa Saneamento para Todos.
Essas iniciativas demonstram um foco claro em expandir a infraestrutura hídrica e a prestação de serviços básicos essenciais, com a intenção de melhorar a qualidade de vida da população e promover um desenvolvimento sustentável no Estado da Bahia.
Ajustes em Crédito com o Banco do Brasil
Por fim, o Projeto de Lei nº 26205/2026 visa realizar ajustes na Lei nº 14.391/2021, que já autorizava uma operação de crédito interno pelo Estado. Essa nova proposta tem como objetivo explicitar a contratação com o Banco do Brasil e incluir a garantia da União, além de adequar os mecanismos de contragarantia.
De acordo com o governo, essas alterações são de natureza técnica e jurídica, e não alteram as finalidades originais da operação. O intuito é garantir uma maior segurança institucional e conformidade normativa, reforçando a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.