Nova Legislação na Luta Contra a Impunidade
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro. A nova norma altera o Código Penal para assegurar que a punição seja aplicada independentemente do consentimento, da experiência sexual anterior da vítima ou mesmo de uma possível gravidez resultante do crime. Assim, se a vítima for menor de 14 anos ou apresentar deficiência mental, o crime é considerado incontestável.
A proposta aguarda agora apenas a assinatura do Presidente da República para se tornar lei. Essa mudança legislativa busca criar uma barreira contra a impunidade, respondendo a decisões judiciais que geraram indignação na sociedade.
Casos que Justificaram a Medida
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, destacou um caso emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual um homem de 20 anos foi absolvido após engravidar uma menina de 12, sob o argumento de que havia um suposto “relacionamento” entre eles. A nova redação da lei pretende evitar que o sistema judiciário interprete a vulnerabilidade de forma subjetiva. Com a nova legislação, ficam claramente definidos como vulneráveis aqueles com menos de 14 anos e aqueles que, devido a enfermidades ou deficiências, não têm discernimento para consentir.
Dados Alarmantes da Violência
O relatório da senadora Eliziane Gama, que havia sido aprovado previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024). Esses números evidenciam a urgência da medida, mostrando que a maior taxa de vitimização no Brasil se concentra entre crianças de 10 a 13 anos, um dado que reforça a necessidade de um endurecimento das penas para os agressores.
Essa nova legislação é vista como um passo crucial para a proteção das crianças e adolescentes, promovendo uma resposta mais efetiva e rápida aos crimes de estupro, que muitas vezes ficam impunes devido a interpretações judiciais que não levam em conta a vulnerabilidade das vítimas. A sociedade aguarda agora a implementação desta lei, que promete criar um ambiente mais seguro para os jovens e punir severamente aqueles que cometem tais atrocidades.