Relatório Semestral sobre Recursos Destinados à População em Situação de Rua
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/2/26), o parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.784/25. A proposta, de autoria da deputada Leninha (PT), estabelece que o Estado deve elaborar um relatório detalhado sobre os recursos aplicados na execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua, que foi instituída pela Lei 20.846, de 2013.
De acordo com o projeto, o relatório terá periodicidade semestral e incluirá informações essenciais, como a unidade orçamentária responsável, a dotação orçamentária inicial e atualizada dos exercícios anterior e atual, além das despesas empenhadas, liquidadas e pagas em ambos os períodos. Também deverão ser reportadas as despesas registradas como restos a pagar e as despesas detalhadas por programa, ação e grupo.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), relator da proposta na CCJ, recomendou a tramitação do PL 4.784/25 em sua forma original. Após essa etapa, o projeto seguirá para análise de 1º turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois disso, será submetido à votação preliminar no Plenário da ALMG.