Desvendando a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
No mês de outubro de 2025, o Governo Federal lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), com um texto revisado publicado em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 visa orientar o atendimento educacional a estudantes com deficiências, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar recursos e definir as responsabilidades de cada ente federativo.
A nova política atualiza as diretrizes já praticadas nas redes de ensino desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), lançada em 2008. Embora tenha sido uma referência por mais de uma década, o documento nunca recebeu regulamentação através de lei ou decreto específico.
É importante destacar que a Pneei surge em um panorama bastante distinto do retratado em 2008. Dados do Censo Escolar de 2024 revelam que o Brasil alcançou mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com cerca de 1,76 milhão na rede pública. Somente no Ceará, 123.367 alunos estão matriculados nesta modalidade de ensino.
“Este decreto não é fruto do acaso, mas o resultado de uma longa jornada de mobilização e reivindicação por parte de pessoas com deficiência, suas famílias e aliados”, comenta Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma organização sem fins lucrativos dedicada à inclusão e ao acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência.
Um dos principais avanços proporcionados pela nova legislação é a eliminação da exigência do laudo médico para que os alunos tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Embora essa orientação já estivesse presente em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), sua implementação nas escolas não era garantida. Agora, com a nova lei, isso se torna uma obrigação”, observa Karolyne. Ela ressalta que a “corrida pelo laudo” gera angústia nas famílias, especialmente as de menor renda.
Na cidade de Fortaleza, a prefeitura revelou em julho de 2025 que a lista de espera para diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento já contava com 30 mil pacientes. Na capital, a política municipal de ensino já permite o acesso ao AEE mesmo na ausência de um laudo, embora o diagnóstico continue sendo necessário para acessar outros serviços, como benefícios sociais e terapias.
Outro aspecto relevante introduzido pela nova política é que a matrícula no AEE não pode substituir a matrícula regular na classe comum. “Havia uma confusão que esperamos que o decreto esclareça. A ideia equivocada de que o estudante não precisa estar na sala de aula regular, desde que tenha acesso ao atendimento especializado, é incorreta. O decreto deixa claro que ambos são necessários”, afirma Karolyne.
Além disso, o novo decreto traz maior clareza sobre a destinação de recursos para a educação inclusiva, especificando os fundos que irão financiar as unidades federativas e os municípios. Entre eles estão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas.
Desde 2023, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, o Ministério da Educação (MEC) já investiu cerca de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, além da aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para o AEE. A inclusão deste programa no decreto assegura que esses fundos sejam utilizados de forma institucionalizada.
Karolyne ainda destaca que a descrição detalhada de cada fundo facilita o investimento das redes de ensino, tornando-as mais confiantes para monitorar e cobrar o uso adequado dos recursos. “Para que a implementação do decreto seja realmente eficaz, é fundamental que haja uma colaboração eficaz entre União, estados e municípios. Uma parceria que garanta o uso adequado desses recursos e o suporte técnico oferecido pelo MEC é essencial para melhorar as condições de permanência e aprendizado do público da educação especial”, conclui.
Sete Pontos-Chave sobre a Nova Política de Educação Inclusiva
Para compreender plenamente as nuances da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, é fundamental atentar-se a sete pontos principais.