Inscrições para a Gratificação por Lotação Prioritária
A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Educação, abriu o período de inscrições on-line para o Processo Seletivo Interno destinado à concessão da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP). Esta iniciativa é voltada para os profissionais do magistério que atuam na rede municipal de ensino. Os interessados têm até as 17h do dia 30 de dezembro para realizar suas inscrições, acessando o formulário disponível no link aqui. O procedimento segue as diretrizes estabelecidas pelo Edital nº 094/2025, publicado no Diário Oficial do município.
A Gratificação por Lotação Prioritária foi criada pela Lei Municipal nº 4.540/2025, aprovada pela Câmara Municipal, e tem como objetivo atender às necessidades pedagógicas prioritárias das escolas da rede municipal. Essa medida visa a ampliação regulamentada da jornada de trabalho dos profissionais em efetivo exercício.
Podem se inscrever no processo seletivo docentes das categorias I e II, além de Professores Inspetores Escolares, Supervisores Escolares e Orientadores Educacionais que ocupam cargos efetivos, mesmo aqueles em estágio probatório, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação e no edital. A GLP é destinada para atuação em regência de turma ou em funções de assessoramento pedagógico, conforme as necessidades das unidades escolares.
Aspectos Funcionais da Gratificação
Em termos funcionais, a gratificação se refere à ampliação da carga horária semanal de forma regulamentada, não devendo ser confundida com horas extras eventuais. Em vez disso, trata-se de um aumento regular da jornada, com a remuneração proporcional calculada com base no salário inicial do cargo. Os pagamentos seguirão critérios legais específicos, com restrições quanto à fragmentação em dias letivos isolados, assegurando a integralidade mensal da gratificação.
A classificação dos servidores que se inscrevem será baseada no tempo de serviço efetivo prestado na rede municipal, levando em conta anos completos de exercício no atual vínculo. Para isso, serão adotados critérios objetivos de pontuação e desempate, garantindo tanto a transparência quanto a isonomia do processo seletivo interno.
Importância da Iniciativa
O secretário municipal de Educação, Alessandro Teixeira, ressaltou a significância dessa ação para a operacionalização da rede. “A Gratificação por Lotação Prioritária é um instrumento legal e planejado, que permite atender a demandas reais das escolas, fortalecendo a organização pedagógica da rede. Além disso, valoriza o servidor que decide ampliar sua jornada de maneira responsável e regulamentada”, afirmou.