Repasses Financeiros sem Interferência do STF
O governo federal, sob a gestão de Lula (PT), anunciou a liberação de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em verbas extras do Ministério da Saúde para estados e municípios. Esta quantia, solicitada por parlamentares como uma emenda não oficial, não está sujeita às restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a exigência de identificação de um ‘padrinho’ político para a liberação dos recursos.
De acordo com informações do ministério, os repasses são destinados a ações prioritárias, incluindo o programa “Agora Tem Especialistas”, e não têm relação com negociações diretas com o Congresso. Essa declaração levanta questões sobre a transparência e os critérios de distribuição, uma vez que o ministério não especificou os parâmetros que guiam essa alocação financeira.
Benefícios Direcionados a Diversos Estados
Até o final do ano, cerca de R$ 790 milhões desses recursos foram destinados ao estado de São Paulo, enquanto a Bahia receberá R$ 641 milhões. Outros estados, como Minas Gerais, Alagoas e Rio de Janeiro também se destacam como os principais beneficiários, recebendo R$ 621 milhões, R$ 603 milhões e R$ 560 milhões, respectivamente.
Em nota, a pasta liderada por Alexandre Padilha (PT) ressaltou que essa prática de distribuição de verbas é comum desde os anos 1990, sendo utilizada para complementar o custeio da saúde nos municípios. “Neste ano, o Ministério da Saúde fez um avanço inédito, adotando critérios normativos e uma análise técnica dos planos de trabalho apresentados pelos estados e municípios — todos os repasses estão em conformidade com a legislação atual”, afirmou o órgão.
Falta de Transparência nos Critérios de Rateio
Apesar da afirmação do ministério, a falta de clareza sobre os critérios utilizados para a distribuição dos recursos gera desconfiança. Por exemplo, estados como Alagoas, que ocupa a 19ª posição em termos populacionais, figuram entre os maiores beneficiários, sem uma explicação convincente para essa escolha.
Em nota, o ministério defendeu que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares em busca de mais recursos para suas regiões é uma prática legítima em democracias consolidada. Contudo, a baixa transparência em relação à participação dos parlamentares impede a avaliação do quanto desses recursos pode ser atribuído a critérios políticos.
Demandas de Municípios e Envolvimento Político
Um exemplo da dinâmica dos repasses é o pedido de R$ 1 milhão feito pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR) em dezembro, que destacava o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR). O órgão municipal indicou que um assessor do parlamentar afirmou que a verba estava disponível, solicitando a formalização do pedido ao governo federal.
Outro caso inclui o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que requisitou R$ 3 milhões para São José do Rio Preto (SP), verba confirmada em outubro, mas que o parlamentar não comentou. Por sua vez, a Prefeitura de Própria (SE) anunciou um repasse de R$ 4,3 milhões como parte de suas emendas parlamentares, embora o senador Laércio Oliveira (PP-SE) tenha negado qualquer envolvimento.
Uso do Recurso e Processos de Autorização
O procedimento formal para receber esses repasses envolve um pedido feito por ofício, seguido por uma análise do ministério que determina se o município ou estado é elegível para o valor solicitado. O dinheiro é liberado somente após a confirmação da proposta no sistema InvestSUS. Desde maio, quando foi publicada uma portaria regulamentando essa distribuição, a pasta autorizou cerca de 6.500 repasses, embora a ausência de indicadores específicos no Orçamento dificulte a transparência em relação a esses valores.
Em resposta a uma solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o ministério não informou quantos pedidos foram atendidos ou rejeitados em 2025. Vale destacar que esses repasses extras estão fora dos R$ 27,1 bilhões que foram formalmente determinados como emendas do Ministério da Saúde, que por sua vez é a principal fonte dos aproximadamente R$ 50,4 bilhões previstos para 2025.
Além disso, essas verbas extras diferem dos repasses regulares, que são calculados com base em indicadores do Sistema Único de Saúde (SUS), como o número de cirurgias e procedimentos realizados em anos anteriores, entre outros dados.