Mudanças Estrutural no Tribunal de Justiça da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresentou à Assembleia Legislativa (AL-BA) uma proposta de reestruturação que promete uma economia significativa. De acordo com a projeção enviada, a modernização da Corte gerará uma redução nos gastos de R$ 201.538,91 anualmente, resultado da atualização e criação de cargos. Essa estimativa foi divulgada no Diário Oficial da AL-BA na última quinta-feira (29).
A proposta do TJ-BA implica a criação de três novos cargos comissionados de símbolo TJFC -1, que, por sua vez, acarretará um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1.366.817,82 (1,36 milhão) por ano. Além disso, a transformação de um posto de TJFC -2 para TJFC -1 resultará em um aumento de cerca de R$ 111 mil nos custos anuais, elevando o total de despesas adicionais para R$ 1.478.580,73 (1,47 milhão).
No entanto, para justificar a proposta e a expectativa de redução de custos, o TJ-BA planeja extinguir seis cargos de símbolo TJFC -3, o que deve gerar uma economia significativa, na ordem de R$ 1.517.972,01 anualmente. A reestruturação também envolve a transformação de dois cargos dessa mesma categoria em apenas um TJFC -2, o que contribuirá com uma diminuição de R$ 162 mil nas despesas anuais. Isso resulta em uma economia total de R$ 1.517.972,01, superando o aumento das despesas estimadas em R$ 1,47 milhão.
Detalhes da Proposta de Reestruturação
A proposta, aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na quarta-feira (28), foi elaborada com o intuito de não aumentar os gastos com pessoal. Os novos cargos surgirão a partir da transformação de funções já existentes e atualmente desocupadas. O presidente eleito da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi o responsável por apresentar o projeto no TJ-BA.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP). Essa nova secretaria será incumbida do planejamento, coordenação e monitoramento das políticas estratégicas do Judiciário da Bahia. Além disso, terá a responsabilidade de acompanhar indicadores de desempenho e gerenciar o portfólio de projetos institucionais, absorvendo responsabilidades que atualmente cabem à Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Outra mudança essencial é a transformação da atual Assessoria de Comunicação em Secretaria de Comunicação Social. Essa ação visa fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, ampliar a transparência e combater a desinformação, alinhando o Tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política de comunicação do Poder Judiciário.
A proposta ainda prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, separando as atividades de planejamento estratégico da execução orçamentária e financeira, devido à natureza técnica distinta dessas áreas.
A reestruturação também inclui a criação do cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, com o objetivo de reforçar o assessoramento direto ao presidente do Tribunal. Isso é uma resposta ao aumento da judicialização dos atos administrativos e à complexidade das demandas institucionais. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá seu símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, reconhecendo a importância e a responsabilidade na função.
Por fim, um aspecto relevante da proposta é a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração, que ficará responsável por orientar, elaborar e acompanhar contratos administrativos, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, que demanda a segregação de funções e uma gestão contratual mais profissionalizada.
O texto da proposta também corrige uma “omissão histórica da legislação”, ao formalizar a inclusão da Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo a importância desse órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
O PL enviado ao Legislativo afirma que o TJ-BA realizou um estudo técnico demonstrando que a proposta não vai gerar aumento de despesas com pessoal, pois os novos cargos serão resultantes da transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. A Corte assegura que esta reestruturação é “fiscalmente neutra”, respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal.