Decisão do TCM e Impacto na Educação Municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) rejeitou o pedido de medida cautelar que visava suspender as contratações terceirizadas na rede municipal de educação de Jussiape. A decisão foi tomada em caráter monocrático pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna no dia 19 de janeiro de 2026. A solicitação para a medida cautelar foi feita pela Auditoria Pública Cidadã Baiana e pelo APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, representando o núcleo de Jussiape, e tinha como alvo o prefeito José Santos Luz.
As entidades levantaram preocupações específicas sobre o Contrato nº 058/2025, firmado com a empresa Sertel Serviços Terceirizados LTDA, cujo valor total era de R$ 11,45 milhões. Nesse contrato, a empresa se comprometeu a fornecer profissionais para várias funções, incluindo auxiliares de classe e monitores escolares. Segundo os denunciantes, essas atividades estão intimamente ligadas à atividade-fim da educação básica, portanto, não poderiam ser terceirizadas. Além disso, havia indícios de uso irregular de recursos da parcela de 70% do Fundeb para o pagamento desses serviços.
As entidades pediram, de maneira urgente, a suspensão de novas contratações para essas funções, dando ênfase à necessidade de garantir a qualidade da educação na região. No entanto, em uma manifestação ao Tribunal, o prefeito José Santos Luz informou que o contrato em questão havia sido rescindido em 31 de julho de 2025. Essa informação, de acordo com a avaliação do relator, fez com que o pedido cautelar fosse considerado sem objeto.
Por conta disso, o conselheiro Ronaldo Nascimento entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência solicitada. Na sua decisão, o TCM ressaltou que o indeferimento da liminar não significa uma análise definitiva sobre o mérito do caso. A denúncia apresentada pelas entidades seguirá em tramitação, permitindo que uma avaliação mais aprofundada seja feita posteriormente. O gestor municipal, José Santos Luz, foi notificado para apresentar sua defesa no prazo de 20 dias, garantindo assim que todos os pontos de vista sejam considerados.
Esse desdobramento levanta questões importantes sobre a terceirização na educação, especialmente em contextos onde a qualidade do ensino pode ser comprometida. A decisão do TCM pode servir como um alerta para outros municípios que enfrentam situações semelhantes. O debate sobre a presença de serviços terceirizados em áreas essenciais como a educação continua, e o acompanhamento das próximas etapas deste processo é fundamental para entender as implicações para os estudantes e profissionais da educação em Jussiape e além.