Medida Segue Exemplo de Salvador
A Bahia está prestes a adotar uma medida semelhante à que já foi sancionada em Salvador, visando limitar a exigência do CPF nas farmácias. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o PL 24.169/2021, que proíbe a solicitação do CPF sem a devida transparência sobre os benefícios ao consumidor.
O projeto, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV), tem como objetivo garantir que farmácias e drogarias só possam solicitar o CPF do cliente no ato da compra se estiverem dispostas a informar de maneira clara a eventual concessão de descontos, que muitas vezes estão atrelados a essa prática.
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O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida, enfatizou a importância dessa aprovação ao expressar suas preocupações em relação ao uso inadequado de informações pessoais. “É fundamental que nenhum estabelecimento exija o CPF para a venda de produtos”, destacou, ressaltando que a prática pode resultar em abusos, como rastreamento dos hábitos de consumo e envio de propagandas indesejadas, o que, segundo ele, é uma violação da privacidade do consumidor.
“Existem denúncias que comprovam que tais informações estão sendo utilizadas de forma irregular”, alertou Almeida.
A iniciativa surge algumas semanas após Salvador sancionar uma lei municipal que, embora não proíba a solicitação do CPF, obriga as farmácias a esclarecerem quando esse dado é necessário para a concessão de descontos, prática comum em programas de fidelidade. Essa regulamentação, segundo especialistas, está alinhada com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula a coleta e o uso de dados pessoais no Brasil.
De acordo com a LGPD, as empresas têm a obrigação de informar a finalidade da coleta de dados e obter o consentimento explícito dos consumidores. Caso o projeto estadual avance e seja aprovado em plenário, ele pode expandir a proteção dos dados dos consumidores para toda a Bahia, refletindo um movimento já observado em outras regiões do país, onde a privacidade do consumidor tem se tornado uma preocupação crescente.