Esclarecimentos sobre os Repasses ao Banco Master
Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência da Bahia, o governo estadual efetuou 207 pagamentos ao Banco Master entre 2023 e fevereiro de 2026, totalizando aproximadamente R$ 49,2 milhões. Este levantamento foi publicado pelo jornal O Globo e despertou discussões sobre a natureza desses repasses durante a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Após a divulgação dessas informações, o governo baiano se pronunciou, esclarecendo que os valores não correspondem a contratações diretas com a instituição financeira. Segundo a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os repasses estão relacionados a operações de antecipação de créditos de precatórios do Fundef, realizados por servidores da rede estadual de Educação.
Esses servidores, que têm direito a receber recursos de precatórios, podem optar por antecipar os valores junto a bancos ou instituições financeiras credenciadas. Ao firmar um acordo, o beneficiário transfere ao banco o direito de receber o crédito futuramente. Dessa forma, quando o Estado realiza o pagamento do precatório, o valor é enviado diretamente à instituição financeira que se tornou a nova titular desse crédito.
Legislação e Procedimentos Permissivos
A operação mencionada é respaldada pela Emenda Constitucional 114/2021, que regulamenta o pagamento de precatórios do Fundef. O governo da Bahia enfatiza que não há participação do Estado nas negociações entre o servidor e o banco, limitando-se a cumprir o que está previsto no acordo formalizado, com a autorização do beneficiário.
A repercussão do assunto se intensificou após uma reportagem que revelou que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), recebeu mais de R$ 3 milhões do Banco Master e da gestora Reag Investimentos por serviços de consultoria prestados à instituição financeira. Essa situação é distinta das operações de antecipação de precatórios realizadas por servidores da Educação no estado.
Nota Oficial da Secretaria da Administração
Em nota, a Saeb esclarece que os pagamentos relatados na mídia não correspondem a contratações ou a qualquer relação direta do Estado com o Banco Master. Os valores exibidos no Portal da Transparência são fruto de operações de antecipação de crédito, realizadas por escolha dos servidores da Educação que têm direito a receber precatórios do Fundef, conforme a Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.
A legislação permite que esses beneficiários antecipem os valores a serem recebidos junto a instituições financeiras credenciadas, mediante a cessão do direito de crédito, sem que o Estado esteja envolvido nas negociações. Assim, cabe ao governo somente realizar o pagamento das parcelas conforme o acordo, destinando os valores à instituição escolhida pelo servidor.
No caso em questão, o Banco Master foi devidamente credenciado e autorizado pelos servidores a receber esses montantes. O processo de credenciamento é público, segue normas rigorosas de controle, e permanece aberto a outras instituições que cumpram as exigências legais. Essa prática, estabelecida em lei, é igualmente adotada em outros estados brasileiros.