Recarga de Carros Elétricos em Condomínios
O deputado Euclides Fernandes, do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que visa garantir aos condôminos o direito de instalar estações de recarga individuais para veículos elétricos em suas vagas de garagem. Essa proposta se aplica tanto a edificações residenciais quanto comerciais localizadas no estado. De acordo com o projeto, a instalação deverá ser custeada pelo proprietário e seguirá as normas técnicas e de segurança já estabelecidas, incluindo as regras específicas dos próprios condomínios.
Conforme a proposta, a instalação precisa ser comunicada previamente à administração do condomínio e deve ser realizada por um profissional habilitado, que emitirá a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). Também é essencial que a infraestrutura seja compatível com a carga elétrica da unidade autônoma e atenda às diretrizes da distribuidora local de energia, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Justificativas do Projeto
Na justificativa apresentada, Fernandes destaca que o projeto é fundamentado na crescente transição energética que vem sendo observada tanto no Brasil quanto no mundo. Esse movimento é impulsionado pela necessidade de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, fomentar o uso de fontes limpas de energia e estimular a adoção de meios de transporte mais sustentáveis. O deputado argumenta que “o avanço tecnológico e a expansão do mercado de veículos elétricos e híbridos no Brasil evidenciam uma mudança fundamental na mobilidade urbana, o que obriga o Poder Público a criar condições normativas que acompanhem esse progresso social e econômico”.
Outro ponto levantado pelo parlamentar são os entraves administrativos e interpretações restritivas presentes nas convenções internas dos condomínios, que muitas vezes dificultam ou até inviabilizam a instalação de pontos de recarga individuais, mesmo quando não existem riscos técnicos ou estruturais para a edificação.
Equilíbrio entre Inovação e Segurança
O projeto de lei tem como objetivo equilibrar o direito individual de cada condômino em adaptar suas unidades às inovações tecnológicas e às exigências contemporâneas em termos de sustentabilidade, sem comprometer a segurança coletiva do condomínio. Para isso, a proposta exige o cumprimento rigoroso das normas técnicas, a observância da capacidade elétrica da edificação e a necessidade de que a instalação seja realizada por profissionais qualificados.
Além disso, a iniciativa busca contribuir para a política ambiental do estado, alinhando-se aos princípios constitucionais que defendem a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a função social da propriedade. Ao incentivar a infraestrutura necessária para veículos elétricos, a proposta promete trazer benefícios diretos à qualidade do ar, à redução da poluição sonora e à melhoria da saúde pública. Também tem o potencial de estimular a inovação tecnológica e a criação de novos mercados e oportunidades econômicas.