Ações Integradas para a Proteção Integral
Desde 2023, o Governo do Brasil tem estruturado uma robusta agenda de políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes. Essa estratégia abrange ações nas áreas de educação, saúde, direitos humanos, assistência social e regulação do ambiente digital. A proposta é clara: o desenvolvimento social e econômico do país está intimamente relacionado ao cuidado contínuo com as novas gerações.
As medidas adotadas até o momento incluem desde programas que incentivam a permanência escolar até a atualização do marco legal que protege os jovens no ambiente virtual. Além disso, há um forte enfoque no fortalecimento da atenção à primeira infância, na ampliação da cobertura vacinal e na adoção de protocolos específicos para a prevenção da violência e resposta a emergências climáticas.
Educação: A Base da Política de Proteção
No campo da educação, o Programa Pé-de-Meia, lançado em novembro de 2023, destacou-se como um dos principais instrumentos no combate à evasão escolar no ensino médio público. Criado com o intuito de oferecer um incentivo financeiro-educacional, o programa se propõe a enfrentar um problema estrutural: cerca de 480 mil jovens abandonam o ensino médio a cada ano, enquanto 68 milhões de brasileiros não concluem a educação básica.
A implementação do programa já beneficiou 5,7 milhões de adolescentes, que agora recebem R$ 200 mensais, além de incentivos adicionais relacionados à conclusão do ano letivo e participação no Enem. O foco é aliviar a pressão econômica que leva muitos estudantes a deixar a escola, promovendo a permanência e a conclusão dos estudos.
Adicionalmente, o Programa Escola em Tempo Integral foi amplamente expandido, aumentando a jornada escolar em todo o país. Com uma prioridade nas instituições que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, essa política gerou 1,8 milhão de novas matrículas, com um crescimento de 29% no Ensino Fundamental entre 2022 e 2024. A ampliação do tempo dedicado à escolaridade é vista como uma estratégia eficaz para melhorar o aprendizado e reduzir desigualdades educacionais que persistem ao longo do tempo.
Regulamentação do Uso de Tecnologia e Ambiente Digital
Outro aspecto relevante é a regulação do uso de tecnologias no ambiente escolar e digital. Em janeiro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.100, que limita a utilização de celulares nas escolas, respondendo a preocupações crescentes sobre os impactos negativos desses dispositivos no aprendizado, concentração e saúde mental dos alunos.
Uma pesquisa nacional revelou que mais de 80% dos alunos notaram uma maior atenção em sala de aula após a restrição do uso de celulares, além de uma diminuição nos casos de bullying virtual, conforme relatado por gestores e professores. Esses dados reforçam a discussão sobre os limites do uso de tecnologias no ambiente educacional.
Em março de 2025, o governo lançou o Guia “Crianças, Adolescentes e Telas”, um protocolo de saúde pública baseado em evidências científicas para orientar famílias e escolas sobre os riscos da exposição excessiva às telas e seus efeitos no desenvolvimento cognitivo e emocional.
Atualização do Marco Legal: O ECA Digital
A proteção no ambiente virtual ganhou um novo impulso com a sanção, em setembro de 2025, da Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Essa nova legislação traz obrigações claras para plataformas digitais, incluindo verificação de idade, prevenção de riscos por design e regras específicas para publicidade e tratamento de dados de menores.
O objetivo é adaptar o Estatuto da Criança e do Adolescente às transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas, estabelecendo mecanismos de responsabilização para as empresas que atuam no meio digital.
Foco na Primeira Infância, Saúde e Prevenção da Violência
No que diz respeito à primeira infância, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) foi lançada, promovendo ações intersetoriais voltadas a crianças de 0 a 6 anos. Um dos principais eixos do programa, intitulado “Viver com Saúde”, integra as ações do SUS e do SUAS para garantir acompanhamento desde a gestação, focando em nutrição, vacinação, desenvolvimento integral e redução da mortalidade infantil.
A prevenção da violência também é um ponto central, com o Plano Crescer em Paz, que reúne 45 ações coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuação em escolas e comunidades. Além disso, a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida reforçou medidas para evitar a revitimização de crianças e adolescentes que já foram vítimas de violência.
Vacinação, Assistência Social e Resposta a Emergências
A política de proteção integral abrange ainda o fortalecimento da vacinação infantil. Em outubro de 2025, uma campanha nacional distribuiu mais de 6,8 milhões de doses de vacinas para crianças e adolescentes de até 15 anos. Esta iniciativa foi acompanhada pela ampliação do uso da Caderneta Digital de Saúde da Criança, que permite o acompanhamento em tempo real da situação vacinal.
No âmbito da assistência social, o Bolsa Família passou a incorporar mecanismos específicos para atender crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes. Em dezembro, aproximadamente 8,4 milhões de crianças de 0 a 6 anos receberam o Benefício Primeira Infância, enquanto 14,4 milhões de jovens de 7 a 18 anos foram atendidos pelo Benefício Variável Familiar, com investimentos que superaram R$ 1,9 bilhão no período.