Medida de Proteção e Fiscalização
O governo da Bahia está considerando uma proposta que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizar os recursos recebidos para realizar apostas de quota fixa e jogos de azar online. A iniciativa surge em um contexto preocupante: entre 2023 e 2024, a quantidade de atendimentos relacionados à ludopatia na rede psicossocial do estado apresentou um aumento significativo. Além disso, a Bahia ocupa a quarta posição no Brasil em número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de usuários ativos em um intervalo de 30 dias.
Em âmbito nacional, dados do Banco Central revelam que, em agosto de 2024, beneficiários de programas federais transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões a empresas de apostas por meio do sistema de pagamentos Pix. Essa realidade demonstra a urgência de medidas que protejam os cidadãos mais vulneráveis do estado.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 26.188/2026, que está sendo analisado, abrange diversos programas de transferência de renda e benefícios sociais estaduais. Entre eles estão:
- Bolsa Presença;
- Primeiro Emprego;
- Auxílios emergenciais estaduais;
- Benefícios eventuais de assistência social;
- Outros programas de complementação de renda administrados pela administração pública.
A proposta visa garantir que esses recursos não sejam utilizados para alimentar hábitos prejudiciais e dependências financeiras.
Controle e Fiscalização dos Recursos
Para assegurar a eficácia da medida, o projeto estipula a criação de um banco de dados que reunirá informações sobre os beneficiários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também está prevista a celebração de convênios com o Ministério da Fazenda, buscando integrar as bases estaduais ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do governo federal. As empresas de apostas que operam no estado terão a obrigação de consultar esses cadastros antes de aceitarem apostas feitas por beneficiários.
Penalidades e Sanções para as Operadoras
As operadoras de jogos que não cumprirem com as normas estabelecidas pelo Projeto de Lei estarão sujeitas a uma série de sanções administrativas. As penalidades podem variar desde advertências até a cassação de licenças estaduais e alvarás de funcionamento, podendo resultar em multas que vão de R$ 1 mil a R$ 50 mil. Em casos de reincidência, esses valores podem escalonar até atingir R$ 500 mil.
Ações de Apoio aos Viciados em Apostas
Importante destacar que a proposta não se limita a um enfoque punitivo. Ela também inclui diversas ações voltadas para o atendimento aos viciados em apostas. Entre essas iniciativas, estão:
- Atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para dependentes de jogos;
- Capacitação de profissionais de saúde e educação para a identificação precoce de casos de ludopatia;
- Campanhas educativas permanentes que abordem os riscos do superendividamento.
O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), autor da proposta, ressalta que a iniciativa busca proteger os baianos mais vulneráveis. “Estamos garantindo que os recursos públicos, que deveriam servir para a subsistência, não sejam desviados para alimentar o ciclo do vício e do endividamento. Essa ação está em total acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.
Entendendo a Ludopatia
A ludopatia, definida como o vício ou a compulsão por jogos de azar, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental grave. O entendimento e a abordagem desse problema são essenciais para mitigar seus impactos na sociedade.