Desafios Fiscais para o Governo Lula
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, apesar de o governo Lula seguir formalmente o novo arcabouço fiscal, o regime está perdendo credibilidade e se distanciando da estabilidade da dívida pública. Os documentos, divulgados em dezembro de 2025, destacam o aumento das exceções às normas fiscais e as dificuldades de adequar os objetivos governamentais dentro de um orçamento bastante restrito.
A IFI, em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, argumenta que uma regra fiscal eficaz deve disciplinar os gastos e ancorar expectativas, atribuindo à atual gestão a responsabilidade por uma erosão dessa função essencial. A instituição ligada ao Senado alerta que diversas despesas já se encontram fora dos parâmetros fiscais e da apuração do resultado primário em 2025. O relatório menciona gastos com precatórios, defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, assim como auxílios a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O documento também inclui os investimentos estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios. O volume dessas exclusões é alarmante: nos três primeiros anos de vigência da Lei Complementar nº 200, despesas que ultrapassam R$ 170 bilhões serão realizadas fora das regras fiscais.
Alterações na LDO e suas Implicações
Outro ponto que merece atenção é a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que, após parecer do Tribunal de Contas da União, concede ao Executivo a permissão para buscar o piso da meta de resultado primário. A IFI alerta que essa alteração pode rebaixar efetivamente os objetivos fiscais, deslocando o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme as próprias projeções da IFI, o cenário fiscal permanece preocupante, com previsão de déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, equivalente a 0,2% do PIB, mesmo após considerar R$ 64,1 bilhões em deduções. Para atingir a meta oficial, o governo necessitará contingenciar o mesmo montante — R$ 26,5 bilhões — em despesas não obrigatórias. Além disso, o relatório estima uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Dilemas na Conjuntura Econômica
Por sua vez, o Ipea, embora adotando uma linguagem menos crítica, também reconhece os desafios enfrentados pela equipe econômica. O relatório intitulado “Visão Geral da Conjuntura” aponta que o governo busca equilibrar crescimento econômico, expansão de programas sociais, aumento de recursos para saúde e educação, controle da inflação e respeito ao novo regime fiscal.
O instituto, vinculado ao governo, ressalta que essa tarefa se torna ainda mais difícil em um cenário de orçamento limitado. Até novembro de 2025, o déficit primário já havia alcançado R$ 75,7 bilhões — equivalente a 0,6% do PIB —, superando o valor registrado no mesmo período do ano anterior. “Não é surpreendente que, mesmo com o considerável aumento da carga tributária em 2024, persistam problemas estruturais que ameaçam a sustentabilidade da política fiscal, resultando em um déficit primário do governo central de R$ 75,7 bilhões até novembro”, afirma um trecho do relatório.
Apesar das melhorias registradas nos resultados acumulados em um ano, o relatório também destaca os obstáculos políticos que dificultam o aumento da receita ou a redução de despesas. As emendas parlamentares, por sua vez, continuam a pressionar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, o que reforça as limitações enfrentadas pelo governo.