A Nova Política de Alternativas Penais
Na tarde desta terça-feira (3), o governador Jerônimo Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou a Lei nº 25.983/2025, que estabelece a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta, que foi aprovada por consenso na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), representa um avanço significativo nas ações do programa Bahia Pela Paz.
A nova legislação tem como objetivo organizar e fortalecer a aplicação de medidas alternativas à prisão, já previstas na legislação brasileira, especialmente voltadas para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena de até quatro anos. É importante ressaltar que o benefício não será concedido para aqueles que reincidirem. Entre as medidas propostas estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e outras alternativas que servem como substitutos ao encarceramento.
Segundo Jerônimo, a implementação dessa política visa garantir que a resposta do Estado seja condizente com a gravidade do delito, além de reduzir a entrada desnecessária no sistema prisional e contribuir para a diminuição da reincidência criminal. A iniciativa se alinha ao Plano Pena Justa, que é coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse plano orienta os estados a adotarem estratégias que enfrentem a superlotação nos presídios, promovendo o uso ampliado de alternativas penais que têm como foco a responsabilização dos infratores e a sua reintegração à sociedade. Atualmente, a Bahia já conta com mais de 16 mil indivíduos cumprindo medidas alternativas, um número que supera o total de detentos no sistema prisional baiano, que se aproxima de 15 mil.