Bahia Lança Política de Alternativas Penais
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na última terça-feira (3), a Lei Estadual nº 25.983/2025, que estabelece a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A legislação foi aprovada de forma unânime na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e integra um conjunto de ações do programa Bahia Pela Paz, que visa aprimorar as políticas de justiça e segurança pública no estado, reunindo a colaboração de diversas instituições.
A Política Estadual de Alternativas Penais tem como objetivo organizar e fortalecer a aplicação de medidas que substituam a prisão, já previstas na legislação brasileira. Essa iniciativa se destina, principalmente, a indivíduos que cometeram infrações sem violência ou grave ameaça, cuja pena não ultrapasse quatro anos. Assim, pessoas reincidentes não poderão se beneficiar dessas alternativas.
Entre as medidas contempladas estão as penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e outras cautelares que não envolvem o encarceramento. Essa abordagem busca garantir que a resposta do Estado seja proporcional ao crime cometido, evitando a inclusão desnecessária no sistema prisional, além de contribuir para a redução dos índices de reincidência.
A nova política da Bahia se alinha ao Plano Pena Justa, uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados a adotarem estratégias para combater a superlotação nas prisões, melhorar a execução penal e expandir o uso de alternativas penais, promovendo uma responsabilização mais justa e a reintegração social dos infratores.
Com a implementação dessa política, a Bahia harmoniza suas normas com diretrizes federais e potencializa a cooperação entre o Estado e a União. Atualmente, mais de 16 mil pessoas estão cumprindo alternativas penais no estado, um número que já supera a quantidade de indivíduos custodiados no sistema prisional, que é de cerca de 15 mil. Esse contexto ressalta a urgência de uma estrutura adequada para o monitoramento dessas medidas.
Se todas essas pessoas estivessem encarceradas, o sistema prisional da Bahia estaria à beira do colapso, o que poderia ter impactos severos na segurança pública e na capacidade administrativa do Estado. Portanto, a criação da Política Estadual de Alternativas Penais representa um passo significativo para a modernização do sistema de justiça, promovendo uma abordagem mais humana e eficaz no tratamento de crimes de menor gravidade.