PEC da Segurança Pública: votação na CCJ do Senado pode ser concluída nesta quarta

Votação da PEC da Segurança Pública na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta visa incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de melhorar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.

Entre os pontos ainda pendentes na CCJ estão os destaques sobre as regras de atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. Após a deliberação dessas questões, a PEC seguirá para análise no plenário do Senado.

Alterações nas regras para polícias municipais

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, incluída no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, propõe que as corporações municipais atuem conforme parâmetros nacionais estabelecidos por lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.

Essa alteração ajusta o papel das polícias municipais, que também poderão ser criadas para policiamento ostensivo e comunitário, conforme previsto na PEC. A definição dos critérios para sua atuação é tema central das discussões na comissão.

Incorporação dos agentes de trânsito e recursos para as Forças Armadas

Duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) também aguardam votação. Uma prevê a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações específicas das Forças Armadas, especialmente contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração e cooperação entre entes federativos

O relator da PEC, identificado como Carvalho, destaca que a cooperação entre União, estados e Distrito Federal deve ser a base do sistema de segurança pública. O texto estabelece que os entes federativos possam legislar sobre segurança, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. A proposta reforça que as forças de segurança devem colaborar, e não competir entre si.

Medidas de combate a facções criminosas e ampliação de atribuições da PRF

A PEC traz medidas específicas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial e restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias. Essas medidas atingem facções, grupos paramilitares e milícias privadas. No âmbito patrimonial, a proposta permite a expropriação de bens relacionados às atividades criminosas dessas organizações.

Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.