Nova Lei da Pesca e Aquicultura Sustentável na Bahia
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recentemente promulgou a Lei nº 15.113, que estabelece a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável. Publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro, o novo marco legal preenche uma lacuna histórica na legislação baiana, oferecendo diretrizes essenciais para um setor que, apesar de ser extenso, carecia de um ordenamento jurídico específico.
Com a nova legislação, as atividades pesqueiras em águas continentais e costeiras serão regulamentadas, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O deputado Marcelino Galo (PT), autor do projeto, enfatizou a importância dessa iniciativa, afirmando que “a Bahia possui a maior faixa litorânea do país e é cortada por quase mil quilômetros pelo Rio São Francisco, mas ainda não dispunha de um marco que impulsionasse essa atividade”.
Valorização da Pesca Artesanal
Um dos aspectos mais relevantes da nova lei é o reconhecimento da importância social do setor pesqueiro. Galo destacou que 98% da pesca praticada no estado é artesanal. Por essa razão, o texto da lei prevê a criação de mecanismos de proteção social voltados para trabalhadores e comunidades detentoras de saberes tradicionais. Além disso, incentivos ao cooperativismo e a criação de linhas de crédito específicas para o setor também estão contemplados.
A nova norma redefine a aquicultura como uma atividade equiparada à agropecuária, abrangendo o cultivo de organismos em meio aquático, enquanto a pesca é definida como a extração de recursos hidróbios, que incluem organismos predominantemente vegetais que vivem na água, como o fitoplâncton. É importante destacar que a nova legislação exclui a pesca de espécies ameaçadas de extinção.
Gestão e Sustentabilidade na Atividade Pesqueira
Com uma estrutura composta por dez capítulos, a lei estabelece que a prática da atividade pesqueira dependerá de registro e licenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O texto reforça o compromisso com a biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a captura até o processamento e comercialização.
Essa legislação representa um passo significativo para a pesca e aquicultura na Bahia, promovendo não apenas a segurança alimentar, mas também a proteção das práticas tradicionais e a sustentabilidade dos recursos hídricos do estado. Em um cenário onde a preservação ambiental é cada vez mais urgente, a nova lei chega com a promessa de transformar a realidade de milhares de trabalhadores e suas famílias, contribuindo para um futuro mais equilibrado e sustentável para a pesca na Bahia.