Ministro da Fazenda Apela por Regulação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo nesta sexta-feira (6) ao Congresso Nacional para que sejam implementadas leis que regulamentem as verbas indenizatórias no serviço público. A declaração ocorreu em Salvador, após uma reunião do Diretório Nacional do PT, onde Haddad comentou a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu benefícios que não possuem respaldo legal.
Em sua fala, Haddad enfatizou que a ausência de regras claras permite que as verbas indenizatórias tenham perdido sua função original, que é o ressarcimento de despesas vinculadas ao exercício da função pública. Segundo ele, “não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”.
O ministro também criticou a excessiva criação de auxílios e benefícios, que, segundo ele, já ultrapassam 30 tipos diferentes. Haddad argumentou que essa situação não é razoável e que deve haver um limite bem definido para esses pagamentos. Ele já havia defendido anteriormente a necessidade de um teto para as indenizações a fim de trazer mais clareza e controle.
Na visão de Haddad, a decisão de Flávio Dino está em conformidade com a Constituição, ao afirmar que apenas verbas legalmente previstas podem ser excluídas do teto salarial do funcionalismo público, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF. “O ministro [Flávio Dino] tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão. Mas eu estou há três anos falando, olha, essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada”, destacou.