Transformação na Judicialização da Saúde
A criação de um ambiente propício ao diálogo e à busca por soluções coletivas resultou em uma significativa transformação na judicialização relacionada ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Oeste da Bahia. O trabalho desenvolvido pelo Juiz Ricardo Costa e Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através da implementação de um Comitê Regional de Saúde na comarca de Barreiras, levou à drástica diminuição de processos judiciais: de 37 em 2023, o número caiu para apenas 3 em 2025.
Seguindo as diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Comitê atuou como um espaço de debate interinstitucional, reunindo gestores públicos, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e a sociedade civil. Essa iniciativa rendeu ao juiz o primeiro lugar no Prêmio Justiça & Saúde, concedido pelo Fonajus/CNJ na categoria Juiz.
Estratégias de Colaboração e Diagnóstico
A articulação promovida pelo magistrado, que também lidera a 1ª Vara da Infância e Juventude de Barreiras, possibilitou uma compreensão mais ampla da complexidade do tema e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento do serviço público, especificamente no Centro Especializado em Reabilitação (CER II). De acordo com Ricardo Costa e Silva, o custo do tratamento de uma criança autista para o município gira em torno de R$ 10 mil. Nesse contexto de judicialização excessiva e insustentável financeiramente, o magistrado abandonou a abordagem paliativa de bloqueios judiciais, optando por uma solução estrutural e coletiva.
“Durante um ano e meio, analisamos minuciosamente os argumentos apresentados pelos gestores em suas contestações, os resultados das decisões judiciais e os gastos com cada criança, além de avaliar a estrutura do serviço de atendimento”, detalhou Silva. Com base nesse histórico, a estratégia individual foi convertida em uma demanda estruturante, culminando em uma sentença que reflete essa nova abordagem.
Respaldo Legal e Diálogo Sustentável
Toda essa atuação encontra respaldo no Enunciado n. 81 do Fonajus, que orienta os magistrados a comunicar ao gestor e aos conselhos de saúde, além de incluir o Ministério Público e a Defensoria Pública, sobre a existência de um número considerável de demandas individuais sobre a mesma questão. “O processo de diálogo contínuo transformou o Poder Judiciário em um impulsionador de políticas públicas, com a colaboração de diversos participantes, focando na construção de uma solução sistêmica, sustentável e com grande impacto social”, comentou Silva.
O juiz também enfatizou que o autismo não é uma enfermidade, mas uma variação neural, destacando que a questão é fundamentalmente educacional. “As crianças precisam aprender a compreender o mundo, e isso não pode ocorrer apenas dentro de ambientes escolares; muitas ficam em um ‘limbo’ estrutural, algo que deve ser urgentemente revisto nas políticas públicas”, sublinhou.
Desafios e Superações na Implementação
O magistrado mencionou que os desafios enfrentados durante o processo testaram a resiliência do modelo de diálogo cooperativo. Entre os obstáculos estavam mudanças na gestão municipal, a rejeição de emendas que propunham a criação de um centro especializado para esses tratamentos e a lenta contratação de profissionais qualificados.
Entretanto, em vez de aplicar multas por descumprimento de ordens judiciais, o juiz optou por intensificar o diálogo. “Essa abordagem poderia agravar ainda mais a relação com a nova gestão. Por isso, estabelecemos prazos adequados para o cumprimento das determinações, o que ajudou a fortalecer o vínculo colaborativo”, explicou.
O juízo demonstrou uma clara compreensão das dificuldades administrativas e orçamentárias enfrentadas pelo setor público. “As reuniões frequentes do Comitê Regional de Saúde foram fundamentais para manter os participantes motivados, realinhar objetivos e assegurar que os compromissos fossem cumpridos”, acrescentou o juiz.
Resultado e Reconhecimento
Além de reduzir a judicialização, a iniciativa transformou o CER II em uma referência estadual, possibilitando a contratação de mais 15 profissionais, a criação de um turno noturno de atendimento, a ampliação das equipes multidisciplinares — que passaram de uma para 12 — e o compromisso de implementar um espaço exclusivo para TEA.
O Prêmio Justiça & Saúde, criado para reconhecer e disseminar iniciativas que aprimoram as políticas judiciárias na saúde, foi lançado em 2023 com o objetivo de reduzir a judicialização através de alternativas pré-processuais e fortalecer a cidadania, promovendo a segurança jurídica e institucional nas demandas de saúde.