Nova Estrutura para Controle das Organizações Sociais
A Prefeitura de Feira de Santana anunciou a criação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município. Esta nova instância terá um papel consultivo, deliberativo e de supervisão, responsabilizando-se pelo planejamento, coordenação, monitoramento e implementação das ações do Programa Municipal de Organizações Sociais, dentro da administração pública municipal.
Com base na Lei Municipal nº 3.735/2017 e no Decreto nº 14.239/2025, que regulam a atuação das Organizações Sociais no município, a iniciativa visa fortalecer o acompanhamento das políticas públicas realizadas por entidades reconhecidas, aumentando a transparência e o controle institucional sobre seus serviços.
Composição Diversificada do Conselho
O novo colegiado contará com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, buscando garantir uma diversidade de vozes e um equilíbrio no processo decisório. O secretário municipal de Governo assumirá a presidência do Conselho, conforme estipulado na legislação vigente.
Entre os integrantes do colegiado, estão representantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Naturais, além de entidades da sociedade civil, como a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Feira de Santana, e a APAE, entre outras. A inclusão de organizações atuantes nas áreas social, jurídica, empresarial e de saúde tem como objetivo enriquecer as discussões e ampliar o controle social sobre os serviços públicos prestados por meio de contratos de gestão.
Atribuições e Responsabilidades do Colegiado
As responsabilidades do Conselho de Gestão das Organizações Sociais são diversas. Dentre as principais atribuições estão, por exemplo, a promoção e supervisão da transferência de serviços e atividades para as Organizações Sociais, bem como a avaliação dos processos de qualificação das entidades que buscam firmar contratos com a administração pública.
O colegiado tem a tarefa de analisar contratos de gestão, as metas estabelecidas e os indicadores de desempenho, mantendo um acompanhamento contínuo sobre a execução das atividades previstas. Em casos de descumprimento das metas, o Conselho poderá fazer manifestações e recomendações, contribuindo para a adoção de ações administrativas corretivas.
Monitoramento e Eficiência na Gestão Pública
Outra função importante do Conselho será o monitoramento do desempenho das Organizações Sociais. O foco será a eficiência, a legalidade e o cumprimento dos objetivos definidos nos contratos firmados com o município, garantindo que as parcerias sejam realmente benéficas para a população.
Participação Voluntária e Governança Pública
Os membros do Conselho de Gestão das Organizações Sociais atuarão de forma não remunerada, sendo essa participação considerada como um serviço público relevante, conforme o decreto que instituiu o órgão.
A Prefeitura de Feira de Santana afirmou que a criação deste colegiado tem como meta aprimorar a governança pública, fortalecendo mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação das parcerias estabelecidas entre o município e as Organizações Sociais. Isso tudo em conformidade com a legislação municipal e os princípios que regem a administração pública.