Nova legislação visa promover gestão eficiente dos recursos hídricos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que estabelece uma política nacional para incentivar o uso racional da água. A proposta busca implementar ações governamentais que promovam a conscientização e a eficiência no consumo dos recursos hídricos, além de combater o desperdício exacerbado.
De acordo com a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, o desperdício é caracterizado como o volume de água potável que se perde devido ao uso excessivo ou à má conservação das instalações.
Os principais objetivos da nova legislação incluem:
- Fomentar o uso eficiente nos sistemas de saneamento ambiental, valorizando o papel do consumidor;
- Prevenir a escassez de água destinada ao consumo humano e outros usos fundamentais;
- Contribuir para a universalização do saneamento, reduzindo os custos para a sociedade;
- Melhorar os indicadores de desempenho de prestadores de serviços e incentivar a adoção de novas tecnologias;
- Integrar a gestão da água às políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o Projeto de Lei 596/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Ayres, “os vícios formais e jurídicos identificados no texto original foram integralmente sanados pelo substitutivo” durante a análise na CCJ.
O novo texto da CDU, elaborado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), traz ajustes técnicos para assegurar a constitucionalidade da proposta. Um dos principais ajustes foi a exclusão da referência direta a programas instituídos por decretos e a instrumentos de gestão que já possuem regulamentação própria, como a cobrança pelo uso da água.
Para que as diretrizes da nova política sejam efetivamente implementadas, o substitutivo estabelece uma série de instrumentos, incluindo:
- Programas nacionais para combater o desperdício e promover a eficiência energética no setor de saneamento;
- Ações regulatórias para incentivo ao reaproveitamento de água da chuva e água servida;
- O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
Próximos passos da legislação incluem a análise no Senado, a menos que um recurso seja apresentado para que o projeto seja votado antes pelo Plenário da Câmara. A expectativa é que a nova política traga avanços significativos na gestão dos recursos hídricos no país e conscientize a população sobre a importância do uso responsável da água.