Possível Adiamento das Multas para Empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está considerando adiantar a aplicação de multas para empresas que não cumprirem as diretrizes relacionadas à saúde mental dos trabalhadores, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Em uma reunião ocorrida na sede do Sescon (Sindicado das Empresas de Serviços Contábeis) nesta sexta-feira (13), o ministro Luiz Marinho indicou que o governo pode rever a data de implementação, que originalmente previa a imposição de penalidades a partir de maio.
A NR-1 estabelece diretrizes gerais para saúde e segurança no ambiente de trabalho. Sua vigência foi adiada para maio de 2025, permitindo que as empresas adequem seus ambientes e realizem o mapeamento de riscos à saúde mental dos trabalhadores, porém sem penalidades estabelecidas para o descumprimento da norma. O adiamento das sanções foi uma solicitação do setor empresarial.
Marinho expressou a necessidade de que empresas e sindicatos apresentem uma demanda organizada para o governo. ‘Estou aberto a reavaliar a entrada em vigor da NR-1. Agora, é preciso que os setores se movimentem’, afirmou, enfatizando a ‘sensibilidade e responsabilidade’ do governo em analisar as solicitações que sejam apresentadas de forma estruturada.
Na visão do ministro, a decisão de postergar a vigência para 2025 tinha como intuito dar tempo às empresas para se prepararem para as novas exigências. No entanto, Marinho demonstrou certo descontentamento ao perceber que muitos setores não utilizaram corretamente o período para se adaptar.
‘Quando nós postergamos de maio do ano passado para maio deste ano, não era para as empresas esperarem mais 12 meses para começar a se organizar’, declarou. Ele destacou que, com exceções, as empresas não têm se mobilizado para cumprir as orientações estabelecidas. O setor financeiro, segundo o ministro, foi um dos poucos que mostrou estar pronto para a implementação da NR-1, enquanto a maioria das empresas pediu mais tempo para adequação.
Demandas dos Empresários e Orientações Pendentes
Os representantes do setor empresarial solicitaram ao ministro uma cartilha com orientações sobre a norma. Muitos reclamaram da existência de diversas empresas que oferecem manuais sobre a aplicação da NR-1, mas que não têm embasamento legal conforme as diretrizes do MTE. Marinho assegurou que as orientações para aplicação da norma já estão disponíveis, embora a cartilha específica ainda não tenha sido publicada. Ele se comprometeu a que isso aconteceria em breve.
O ministro ressaltou que várias empresas têm condições de identificar internamente problemas como assédio ou situações que possam comprometer a saúde mental de seus trabalhadores, sem a necessidade de consultar especialistas. Durante o encontro, os empresários também expressaram a necessidade de receber mais clareza sobre os critérios de avaliação de riscos psicossociais nos ambientes de trabalho. Eles levantaram a preocupação em distinguir problemas de saúde mental relacionados ao trabalho daqueles que têm origem na vida pessoal do colaborador.
Outros Temas em Debate
Além da NR-1, Marinho também abordou a recente polêmica sobre a abertura do comércio durante feriados. Essa controvérsia surgiu após a revogação de uma portaria que permitia a operação do comércio em feriados sem a necessidade de negociação coletiva. O ministro esclareceu que a legislação já prevê que o comércio pode funcionar de segunda a segunda, desde que haja acordo coletivo para aberturas em feriados. Ele reiterou que a portaria do governo anterior estava em desacordo com a lei ao permitir a abertura sem essa negociação.
‘Eu só revoguei a portaria’, declarou o ministro, comentando sobre a divulgação de informações incorretas sobre o tema. Marinho explicou que a exigência de uma negociação se aplica unicamente aos feriados e não aos domingos.
Para tratar das questões levantadas, o governo formou um grupo de trabalho que incluirá representantes dos setores envolvidos. Esse grupo terá um prazo de 90 dias para apresentar uma solução negociada, embora o ministro considere que um período de nove dias seria suficiente para discutir o assunto. ‘Dei 90 dias, mas nove dias são suficientes. É preciso diálogo. Se as partes envolvidas começarem a conversar adequadamente, até mesmo conflitos podem ser resolvidos’, concluiu.