Diretrizes para um Uso Responsável da IA
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil fez um importante anúncio ao publicar a Portaria RFB nº 647, que estabelece oficialmente a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa visa definir princípios, diretrizes e salvaguardas para assegurar o uso responsável dos sistemas de IA, reafirmando o compromisso da instituição com a segurança, transparência e controle humano em cada etapa do processo.
A nova Política orienta o uso e o desenvolvimento, bem como a contratação, monitoramento e desativação das tecnologias de IA, garantindo que todas essas atividades estejam em conformidade com a legislação vigente, respeitando os dados pessoais e sigilosos, além dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem está em consonância com as diretrizes nacionais do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que busca promover uma implementação centrada no ser humano, acessível, ética e segura.
Supervisão Humana: Um Pilar Fundamenta
Um dos aspectos mais relevantes da Política da Receita Federal é a ênfase na supervisão humana. O texto estabelece que todas as decisões devem permanecer sob a responsabilidade exclusiva dos agentes públicos, proibindo o uso de IA para tomadas de decisões autônomas. A tecnologia pode auxiliar em análises e triagens, contudo, a atuação humana permanece essencial e insubstituível.
Transparência e Proteção de Dados
Além disso, a nova Política enfatiza a necessidade de rigor no tratamento de dados pessoais e sigilosos, reforçando a importância de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes. Também destaca a implementação de práticas para evitar vieses e garantir os direitos individuais. Essas diretrizes estão rigorosamente alinhadas à política nacional de uso ético da IA e às discussões sobre transparência algorítmica, que têm ganhado força nos debates públicos.
Aprimorando Serviços ao Cidadão
A implementação das soluções de IA pela Receita Federal não é apenas uma questão de inovação, mas um passo estratégico para aprimorar processos internos, apoiar análises complexas e, por fim, melhorar a entrega de serviços públicos. A tecnologia é vista como uma ferramenta que potencializa a eficiência e a precisão, sem, contudo, substituir as competências humanas. Experiências anteriores da Receita, como sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, têm demonstrado ganhos significativos no apoio à fiscalização, sempre sob o olhar atento de supervisão e controle humano.
Com essa nova Política, a Receita Federal não apenas reafirma seu comprometimento com o uso ético, seguro e responsável de tecnologias emergentes, mas também fortalece sua missão institucional e a confiança que a sociedade deposita na instituição.