Mudança no Nível de Sigilo do Processo
No dia 11 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a elevação do grau de sigilo em um processo que envolve o Banco Central e o Banco Master. A decisão, comandada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus, responde a um pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo e busca restringir o acesso interno aos documentos do processo, agora classificado como ‘sigiloso com exigência de autorização específica de leitura’. Essa nova classificação limita a visualização das informações a um número restrito de servidores e autoridades, levantando preocupações sobre a transparência e a accountability no setor público.
O TCU justificou que a medida visa evitar vazamentos de informações sensíveis, incluindo dados que já estão protegidos por outras legislações, como a do sigilo bancário. Apesar das críticas, a corte garantiu que a decisão foi tomada com ciência do Banco Central, que continuará com acesso aos documentos necessários para suas funções.
Contexto: Liquidação do Banco Master e Ação do BC
O processo em questão está vinculado à atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, que aconteceu em novembro de 2025, após a identificação de irregularidades administrativas. Fontes próximas ao Banco Central e informações veiculadas pela mídia indicam que o parecer técnico do TCU foi favorável à ação da autarquia, sem apontar a necessidade de mudanças de conduta. O documento sugeriu que, caso o BC não tivesse tomado as medidas necessárias, o próprio tribunal poderia ser compelido a intervir.
Embora o Banco Central tenha tido acesso ao parecer, o aumento do sigilo agora requer que qualquer consulta ao documento dependa de autorização específica, o que gera um novo nível de incerteza em torno do processo.
Pressões Políticas e Reunião no STF
Curiosamente, a decisão do TCU coincide com declarações do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que alegou haver pressão sobre o relator por parte de integrantes do Centrão, visando reverter a liquidação do Banco Master. Essa declaração foi feita após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e outros senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Renan expressou sua preocupação com o que descreveu como um ‘clima de constrangimento’ dentro do TCU e ressaltou a tentativa de pressão política sobre a decisão relativa ao sigilo documentacional.
Antes de se reunir com Fachin, os parlamentares já haviam se encontrado com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Durante a reunião, a CAE aprovou 19 requerimentos que exigem informações e o comparecimento de autoridades sobre o caso, incluindo investigações relacionadas a operações de Compliance e Carbono Oculto, que visam possíveis vínculos entre crime organizado e fundos de investimento.
Críticas do Setor Financeiro ao Aumento do Sigilo
A decisão do TCU também gerou reações adversas de 13 entidades representativas do setor financeiro, incluindo a Febraban e a Anbima. Em uma nota conjunta, as instituições criticaram a falta de justificativa técnica para a restrição de acesso imposta ao Banco Central, alertando que tal medida pode comprometer a transparência e a estabilidade do sistema financeiro.
As entidades ressaltaram que a relevância do processo é fundamental para a confiança pública nos mecanismos de supervisão e controle. Elas argumentaram que decisões que têm efeitos institucionais e sistêmicos devem ser tomadas de forma colegiada, com fundamentação sólida e transparência adequada, para garantir que o direito ao contraditório e à ampla defesa sejam respeitados.
Debate Sobre a Competência do TCU
A intervenção do TCU nesse processo também levantou questionamentos entre especialistas sobre a competência do tribunal para fiscalizar diretamente a atuação do Banco Central em questões de supervisão financeira. Há um debate sobre se essa função se encaixa nas atribuições típicas do TCU, que tradicionalmente foca na fiscalização de gastos públicos.
Outro aspecto que chamou a atenção foi a rapidez com que o TCU se envolveu na questão, levantando dúvidas sobre a possibilidade de medidas cautelares que possam impactar a liquidação do Banco Master. O processo deverá ser analisado pelo relator antes de seguir para um eventual julgamento em plenário.