Prefeitura de Feira de Santana em Ação
A Prefeitura de Feira de Santana iniciou um Processo Administrativo com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na execução de contratos de gestão da Saúde. Essa ação foi formalizada por meio da Portaria nº 035/2026, divulgada no Diário Oficial do Município no sábado (10).
A decisão do prefeito José Ronaldo de Carvalho foi tomada em resposta a um pedido da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Este pedido surgiu após a finalização de um processo administrativo preliminar, liderado pelo secretário Rodrigo Matos, que indicou evidências de descumprimento de obrigações contratuais por parte das Organizações Sociais (OS) que administram as unidades de saúde da cidade.
O relatório do processo preliminar foi enviado ao gabinete do prefeito, o que levou à abertura deste novo procedimento administrativo. A investigação se concentrará na análise dos contratos de gestão estabelecidos entre o Fundo Municipal de Saúde e as entidades encarregadas da administração dos serviços de saúde. Entre os aspectos que serão verificados estão as falhas na qualidade do atendimento e o não cumprimento das obrigações trabalhistas, como o pagamento do FGTS dos funcionários vinculados a essas organizações.
Consequências Potenciais e Direitos Assegurados
Segundo a legislação municipal vigente, em situações que envolvem Organizações Sociais, o gabinete do prefeito deve decidir sobre a instaurar o Processo Administrativo. Se forem confirmadas as irregularidades, as entidades poderão enfrentar sanções sérias, como a desqualificação como Organização Social no município, resultando na rescisão dos contratos em vigor e na proibição de participação em futuras licitações na cidade de Feira de Santana.
Para garantir a lisura do processo, uma Comissão de Processo Administrativo foi designada, composta por servidores municipais e com um prazo de até 90 dias para elaborar um relatório final. Durante a investigação, as organizações contratadas terão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Após a conclusão do processo, o relatório final será enviado à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica e, em seguida, à autoridade competente para a decisão final. Essa iniciativa reflete o compromisso da gestão municipal em garantir a qualidade dos serviços de saúde e os direitos dos trabalhadores envolvidos.