Nova Lei na Bahia
No último dia 8, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou uma lei que impede a nomeação de obras, prédios e equipamentos públicos com o nome de pessoas associadas à ditadura militar brasileira, que perdurou de 1964 a 1985. A iniciativa implica que escolas e postos de saúde, entre outros, não poderão mais ostentar os nomes de figuras ligadas a esse período sombrio da história nacional.
“Não se trata de apagar o passado, mas de selecionar quais valores queremos para o presente e o futuro. O espaço público deve ser um local de liberdade, respeito, igualdade e inclusão, respeitando sempre os critérios oficiais da Comissão Nacional da Verdade (CNV)”, declarou o governador em suas redes sociais.
Proibições Abrangentes
A nova legislação, que foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, também proíbe a realização de eventos e a destinação de recursos financeiros para atividades que glorifiquem a ditadura militar. No caso de descumprimento, os responsáveis serão obrigados a devolver os valores recebidos, uma medida que reforça a seriedade da nova norma.
Os objetivos da lei são claros: evitar qualquer homenagem a indivíduos que constam na lista da CNV, responsável por investigar violações de direitos humanos desde 1946 até 1988, englobando o período da ditadura militar. O trabalho da comissão resultou em um extenso relatório que documentou 191 mortes e 243 desaparecimentos tanto em território nacional quanto fora dele durante o período militar. Além disso, a CNV evidenciou práticas sistemáticas de detenções ilegais, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos por agentes do Estado brasileiro.
Investigação de Crimes de Estado
O Ministério Público Federal (MPF) também se mostra ativo nesse contexto, tendo movido mais de 50 ações penais nos últimos anos para investigar e responsabilizar os militares que estiveram diretamente envolvidos em crimes durante o regime militar. Essa postura demonstra um esforço contínuo para sanar injustiças históricas e garantir que os responsáveis sejam efetivamente punidos.
A decisão do governador Jerônimo Rodrigues, portanto, não é apenas uma mudança legislativa, mas parte de um movimento mais amplo em direção à reparação e ao reconhecimento das atrocidades cometidas no passado. A nova lei representa um passo significativo para consolidar um espaço público que reflita os valores democráticos e de respeito aos direitos humanos.
As mudanças implementadas na Bahia têm potencial para influenciar outros estados e municípios a adotarem posturas semelhantes, reforçando a importância de um diálogo aberto e inclusivo sobre a história do Brasil e suas consequências. Assim, a Bahia se posiciona na vanguarda de uma discussão que é fundamental para a construção de um futuro mais justo e igualitário.