Desafios da Política Fiscal Brasileira
Órgãos de pesquisa respeitados, como o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e a IFI (Instituição Fiscal Independente), emitiram diagnósticos preocupantes sobre a política de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os relatórios, que se referem ao final de 2023, indicam que a atual estratégia fiscal é insustentável, mesmo com a crescente massa de rendimentos do trabalho e melhorias no bem-estar da população.
De acordo com os documentos, as despesas estão superando as receitas, gerando um estrangulamento na máquina pública. Isso tem resultado em uma escassez de recursos para gastos correntes, que vão desde a conservação de estradas federais até a emissão de passaportes. Este cenário persiste, mesmo após o governo Lula ter implementado um aumento na carga tributária, especialmente no ano anterior, como uma tentativa de reforçar as receitas.
A preocupação com a saúde fiscal do país é evidente. A história mostra que uma crise fiscal pode resultar em uma erosão da atividade econômica, perda de empregos e queda nos rendimentos trabalhistas. Lembrando que, ao final de 2015, durante o governo de Dilma Rousseff, a relação dívida/PIB cresceu 14 pontos, alcançando 66,6% do PIB. Com as projeções atuais, sob o terceiro mandato de Lula, espera-se um aumento de 10 pontos, levando a dívida a 82,4% do PIB.
Em resposta a essas críticas, o Ministério da Fazenda se posicionou, afirmando que está cumprindo os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Em nota, o ministério destacou a superação das metas primárias para 2024 e reforçou que a expressão ‘crise fiscal’ não se aplica à situação atual. Segundo a pasta, o déficit primário acumulado durante o governo Lula 3 será 70% inferior ao registrado na administração anterior.
Na Carta de Conjuntura do Ipea, o órgão atribui parte da situação atual a políticas reintroduzidas por Lula, como a correção do salário mínimo, que agora é ajustado acima da inflação em até 2,5%. Essa medida impacta diretamente os benefícios previdenciários, que representam a maior parte das despesas governamentais, com 70% dos pagamentos seguindo o piso básico. Desde o início do atual mandato de Lula, os gastos com aposentadorias e pensões saltaram de R$ 912,2 bilhões para mais de R$ 1 trilhão.
Outra política mencionada pelo Ipea é a revogação do teto de gastos, que, segundo o órgão, agora permite que os desembolsos para Saúde e Educação cresçam de acordo com a receita corrente líquida, em vez de serem limitados à inflação. Com o aumento da receita, essas despesas também crescem, o que levanta preocupações sobre a sustentabilidade a longo prazo.
O documento do Ipea destaca ainda que, mesmo com um aumento significativo da carga tributária em 2024, persistem questões estruturais que afetam a sustentabilidade da política fiscal. Até novembro, o déficit primário do governo central alcançou R$ 75,7 bilhões, o que equivale a 0,6% do PIB nominal acumulado nos últimos quatro trimestres.
Os efeitos colaterais do aumento dos gastos públicos também foram abordados pelo Ipea. O crescimento econômico e a recuperação do mercado de trabalho podem, em última análise, pressionar a inflação, exigindo taxas de juros reais mais altas do que o ideal, numa situação que já é complicada. Com a Selic mantida em 15% ao ano, o governo deve desembolsar cerca de R$ 1 trilhão em juros, valor que poderia financiar mais de 41 milhões de benefícios previdenciários em 2025.
Claudio Hamilton dos Santos, coordenador de estudos do Ipea, enfatiza que a manutenção do regime fiscal exigirá uma priorização de gastos, a diminuição de isenções tributárias e alguma redução no crescimento das despesas sociais. Ele observa que, embora o aumento das despesas sociais acima do teto fiscal tenha contribuído para o engessamento do orçamento, esses desafios são esperados no atual contexto político.
Por sua vez, o estudo da IFI apresenta uma visão ainda mais crítica sobre a política fiscal do governo Lula 3. O relatório de acompanhamento fiscal revela que, apesar da aprovação do novo arcabouço fiscal no segundo semestre de 2023, as metas fiscais para 2024 foram rebaixadas. As previsões indicam que, nos primeiros três anos de vigência do novo regime, as despesas excluídas da meta fiscal podem ultrapassar R$ 170 bilhões.
De acordo com Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI, não apenas o aumento da dívida pública não foi interrompido, como também o investimento estatal não cresceu, já que o aumento das despesas está comprimindo o orçamento cada vez mais. Essa análise sugere que, para o governo, a tarefa de equilibrar as contas e garantir a sustentabilidade fiscal será um desafio contínuo nos próximos anos.