Mudança no Valor da Contribuição do MEI
A partir de hoje, 1º de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofreu um reajuste, passando de R$ 75,90 para R$ 81,05. Esse aumento se deve à atualização do salário mínimo, que agora é calculado em R$ 1.621 e representa 5% do novo valor. Essa alteração impacta diretamente milhares de empreendedores que optam por essa modalidade de formalização.
Formas de Pagamento do DAS
O pagamento da contribuição é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS inclui os impostos que os MEIs devem recolher. O vencimento do documento ocorre todo dia 20 de cada mês. Os microempreendedores podem emitir o DAS diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android.
Os microempreendedores têm diferentes opções de pagamento, como boleto bancário, PIX e débito automático, facilitando o processo de quitação das obrigações fiscais.
Acréscimos para Atividades Específicas
Os microempreendedores que atuam em áreas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, devem adicionar R$ 1 ao valor do DAS mensal. Por outro lado, aqueles que prestam serviços e estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terão um acréscimo de R$ 5. Portanto, os que exercem ambas as atividades precisam desembolsar um total de R$ 6 a mais na contribuição mensal.
Benefícios de Ser MEI
O Microempreendedor Individual é uma alternativa viável para quem deseja formalizar um negócio. Ao se registrar como MEI, o empreendedor obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), permitindo emitir notas fiscais e acessar linhas de crédito com condições mais vantajosas.
Além disso, a formalização garante ao MEI direitos como contribuições para a aposentadoria e benefícios de seguridade social. Para se qualificar como MEI, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, enquanto os transportadores autônomos podem faturar até R$ 251,6 mil.
Com essa mudança no valor da contribuição, é fundamental que os microempreendedores estejam atentos ao planejamento financeiro, a fim de garantir que suas obrigações tributárias estejam sempre em dia. Com o aumento do número de MEIs no Brasil, a compreensão dessas regras é essencial para o sucesso e sustentabilidade dos pequenos negócios.