Emendas Parlamentares e os Conflitos entre os Poderes
As emendas parlamentares são recursos destinados no Orçamento da União que se tornam executados conforme as indicações de deputados e senadores. Nos últimos anos, esses valores têm ganho destaque significativo no orçamento federal, sendo direcionados para obras e projetos em redutos eleitorais. No entanto, esse crescimento não ocorre sem controvérsias. Cada vez mais, as emendas se transformaram em ponto de atrito entre o Legislativo e o Executivo, além de gerar embates com o Judiciário. O Legislativo busca aumentar a fatia do orçamento destinada a esses recursos, enquanto o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, tem suspendido pagamentos devido à falta de transparência em relação a esses gastos.
Em 2023, o governo já desembolsou um total de R$ 30,2 bilhões em emendas parlamentares. Esse montante é dividido em três categorias: emendas individuais, de bancada e de comissão, sendo as duas primeiras de pagamento obrigatório e a última de execução facultativa. Além dos valores já pagos, o governo também empenhou, nesta semana, outros R$ 2,6 bilhões em emendas, totalizando R$ 44,7 bilhões comprometidos, o que representa 92% dos R$ 48,5 bilhões destinados a emendas para o ano de 2025.
Compreendendo o Empenho e a Liquidação Orçamentária
O “empenho” é a fase do orçamento na qual o governo se compromete a realizar uma determinada despesa. Contudo, isso não implica que o valor empenhado seja necessariamente pago no mesmo exercício fiscal. O pagamento efetivo ocorre na fase chamada “liquidação”, quando o governo efetivamente recebe o serviço ou a obra contratada. Para o caso de o governo federal decidir não efetuar novos pagamentos de emendas em 2025, cerca de R$ 14,5 bilhões já empenhados teriam que ser reclassificados como “restos a pagar”, o que obrigaria sua quitação nos anos subsequentes.
Até o dia 27 de dezembro, já foram pagos R$ 13 bilhões em emendas que eram classificadas como restos a pagar, sendo que a maior parte desse montante se refere a emendas de 2024. Durante a semana natalina, o governo desembolsou R$ 84 milhões desse tipo de despesa, referentes a anos anteriores.
Distribuição dos Valores Pagos em Emendas
Na semana do Natal, o governo liberou R$ 1,5 bilhão em emendas, sendo que 55% desse valor, equivalente a R$ 831 milhões, foi destinado às emendas de bancadas estaduais, as quais são impositivas. Os deputados federais foram responsáveis pela maior parte das emendas individuais e de comissão pagas, totalizando cerca de R$ 500 milhões. Por sua vez, os senadores indicaram emendas que resultaram em R$ 186 milhões pagos.
Apesar de ainda restarem R$ 99,5 milhões em emendas do tipo Pix — uma modalidade que permite a transferência direta de recursos para estados e municípios, sem uma indicação prévia de finalidade — não houve liberação desse tipo de pagamento durante a semana do Natal. O cenário atual revela tanto a complexidade quanto a relevância das emendas parlamentares dentro do orçamento federal, equilibrando-se entre demandas locais e questões de governança.