Nomeação de Otto Alencar Filho é confirmada
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou nesta terça-feira (23) a nomeação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O ato foi formalizado por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado, assegurando uma das duas indicações que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) havia aprovado na última sessão plenária do ano, realizada em 2025.
É importante ressaltar que, apesar da nomeação de Otto, o deputado federal Josias Gomes (PT) ainda aguarda a sua confirmação. Seu nome, embora tenha sido aprovado pelos parlamentares, enfrenta um entrave judicial que impede, pelo menos por enquanto, a oficialização de sua escolha para o cargo.
Vaga aberta pela aposentadoria de Antônio Honorato
Otto Alencar Filho foi escolhido em uma votação que ocorreu na AL-BA, onde recebeu 45 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário. Com a publicação do decreto, ele assume a posição deixada pelo conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, que se aposentou de maneira compulsória ao completar 75 anos, em 27 de julho, conforme a legislação vigente.
A indicação de Otto transcorreu sem questionamentos legais e foi considerada regular nas análises feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Assembleia, o que facilitou a rápida formalização da nomeação pelo governador.
Impasse impede nomeação de Josias Gomes
Por outro lado, Josias Gomes enfrenta uma situação diferente. Seu nome também foi aprovado na AL-BA, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial. O motivo para essa pendência é um impasse judicial que envolve o preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro Pedro Henrique Lino, que faleceu.
Um aspecto já revelado é que uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o processo de preenchimento da vaga até que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questiona a validade da indicação de Josias Gomes, alegando que ele seria um “agente estranho à carreira de auditor”. Segundo a associação, a Constituição prevê que uma das vagas de escolha do governador deve ser ocupada por um auditor de carreira do próprio tribunal, o que não se aplica ao ex-parlamentar.
Aprovação apesar das controvérsias
Os nomes de Otto Alencar Filho e Josias Gomes foram aprovados pela AL-BA durante a sessão do dia 22, mesmo com as controvérsias jurídicas em torno da indicação de Josias. A votação foi realizada após um acordo político que resultou na inversão da pauta, anunciado pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), e firmado entre o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, Tiago Correia (União Brasil).
Esse entendimento permitiu que as indicações ao TCE fossem discutidas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, encerrando o calendário legislativo com todas as matérias do Executivo analisadas. Durante o debate, parlamentares da oposição levantaram questões sobre a legalidade da indicação de Josias Gomes, argumentando que a vaga deveria ser ocupada por um auditor de contas. Em defesa, Rosemberg Pinto ressaltou que a escolha do governador seguiu um entendimento consolidado pelo STF.
“É responsabilidade do chefe do Executivo fazer a indicação para a vaga aberta em decorrência do falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino”, declarou Ivana Bastos, enfatizando que a Assembleia não recebeu notificação oficial de nenhuma decisão judicial que impeça a nomeação.