Decisão Judicial Suspende Votação
A Justiça baiana determinou a suspensão da votação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que estava prevista para deliberar sobre a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi proferida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em resposta a um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, conhecida como Audicon.
Em sua análise, a desembargadora enfatizou que o processo de escolha não deve prosseguir até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste de maneira definitiva sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, que discute a validade de normas relacionadas à composição dos tribunais de contas. Para a magistrada, a vaga em questão não é uma mera indicação do governador Jerônimo Rodrigues (PT), mas deve seguir normas constitucionais que regem a composição dos tribunais de contas.
Além disso, a desembargadora apontou que a recente promulgação da Lei Estadual nº 15.029/2026 não resolve a controvérsia de forma automática. Para o TJ-BA, a existência dessa lei não assegura, por si só, que o modelo constitucional exigido seja respeitado, especialmente enquanto a decisão do STF sobre a regularidade do preenchimento das vagas no TCE ainda não for divulgada.
Aprovação e Impedimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA já havia dado parecer favorável à nomeação de Josias Gomes, aprovando seu nome por unanimidade. A votação final, que estava prevista para ocorrer esta semana, foi interrompida devido à decisão da Justiça. Caso a liminar não seja cumprida, o descumprimento poderá ser considerado crime de desobediência, mantendo assim o processo estagnado até que a Corte Suprema decida sobre a questão.
Este cenário revela um embate jurídico significativo no âmbito político baiano, ressaltando a importância da observância das normas constitucionais na indicação de cargos de relevância pública. O desfecho desse caso poderá impactar não apenas a carreira de Josias Gomes, mas também a dinâmica política na ALBA e a composição do Tribunal de Contas do Estado.