Novas Diretrizes para Emendas Parlamentares
Na última quinta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou uma resolução significativa que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares nos municípios baianos. Essa decisão se alinha a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que estados, o Distrito Federal e municípios adotassem o modelo federal de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Com isso, a nova norma entra em vigor em janeiro de 2026.
A implementação dessa medida é uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, estabeleceu a aplicação obrigatória do padrão federal de controle das emendas parlamentares em todas as esferas da federação. O intuito principal é garantir maior clareza sobre a utilização dos recursos públicos e fortalecer a fiscalização.
A resolução do TCM foi concebida com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, busca-se potencializar o controle social e assegurar uma gestão financeira mais transparente. Os detalhes sobre a aplicação dos recursos, provenientes das emendas parlamentares, devem ser especificados minuciosamente.
De acordo com o texto aprovado, é necessário que a aplicação dos recursos contenha informações detalhadas, como a identificação do autor da emenda, o código de referência no orçamento municipal, e a finalidade específica do gasto. Isso inclui indicar o projeto ou a atividade beneficiada, o órgão responsável pela execução, o valor destinado e ainda a localidade atendida, como distritos ou bairros, além de um cronograma de execução que especifique as datas de início e término das ações financiadas.
A adoção dessas normas representa um avanço para a transparência nas administrações municipais da Bahia, permitindo que a sociedade civil tenha acesso facilitado a informações sobre a utilização dos recursos públicos. Com isso, espera-se que a fiscalização por parte da população se intensifique, contribuindo para uma gestão mais responsável e ética dos recursos destinados às emendas parlamentares.